A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) acaba de aprovar dois projetos de autoria do Executivo. Um deles, é o PL 24.392/2021, que altera a Lei 2929 (de criação da Embasa) e visa adequar a companhia e a legislação sanitarista baiana ao novo marco legal do saneamento básico. Outro projeto, aprovado, por acordo, foi o PL 24.429/2022 que cria o Fundo Estadual da Pessoa Idosa, importante instrumento para assegurar direitos sociais e promover ações efetivas em defesa das pessoas idosas.

Segundo o líder da maioria na Alba e relator do projeto, o deputado Rosemberg Pinto (PT), o novo regramento reestrutura e moderniza a companhia, tornando-a apta para captação de novos investimentos ao setor de saneamento básico na Bahia e em todo o território nacional.

PESSOA IDOSA:GARANTIA DE DIREITOS

Já o Fundo da pessoa Idosa garante a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa na Bahia, estando vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS e sendo gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEPI/BA.

Projeto do legislativo baiano vai garantir direitos da pessoa idosa 

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