A Prefeitura de Itabuna, notificou a empresa Tecgold Sistemas Ltda (Park Gold), responsável pela operação do sistema Zona Azul. A medida foi adotada depois do poder executivo ter recebido um Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores que recomenda a suspensão do contrato firmado entre o Município e a Park Gold.

REVISÃO CONTRATUAL

A notificação também determina que as secretarias municipais de Gestão e Inovação e Transporte e Trânsito (SETTRAN) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Itabuna (ARSEPI) promovam a revisão contratual, fiscalização e eventual readequação do sistema de estacionamento rotativo.

Também ficou determinado que a ARSEPI exerça o poder de polícia administrativa, realizando a notificação e acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais e legais aplicáveis, incluindo a requisição de servidores da SETTRAN para o serviço de fiscalização.

A empresa tem prazo de 24 horas, a contar da data da notificação, para apresentar as seguintes informações e providências:

- relatório das operações e da arrecadação do sistema Zona Azul, incluindo o quantitativo de vagas, rotatividade e receita auferida;

- relação completa dos colaboradores e fiscais em atividade;

- comprovação das adequações tecnológicas e operacionais, conforme Leis Municipais;

- plano de medidas imediatas para a regularização das obrigações contratuais e adequação do serviço às normas municipais e regulamentares;

- indicação de representante legal para contato direto com a administração municipal e participação na Comissão de Gestão Permanente do Contrato.

Por fim, a notificação ressalta que o não atendimento integral ao dispositivo da notificação, no prazo estipulado, poderá acarretar a suspensão imediata do contrato.