Justificando decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Itabuna nos autos de Execução nº 8007899-10.2024.8.05.0113, a Prefeitura de Itabuna através do Decreto nº 16.589, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município, rescindiu contratos temporários de 316 pessoas que estavam lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, mas que ingressaram no serviço público sem processo seletivo ou concurso.

De acordo com o decreto, “a rescisão do contrato temporário será efetivada no dia útil imediatamente posterior ao término da

estabilidade temporária, dispensando em todas as hipóteses o retorno à atividade”.

SUBSTITUIÇÃO

Essa ação que resultou na decisão agora cumprida, foi interposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que renovou a Recomendação Administrativa n.º 005/2025, determinando a nomeação dos candidatos aprovados em Concurso Público Municipal, bem como a substituição dos contratos precários por contratos regularizados através da realização do processo seletivo simplificado.

Em seu art.3º, ficou determinado que “excluem-se do calendário previsto, os servidores com estabilidade temporária decorrente de acidente de trabalho ou garantia de estabilidade à gestante”