O governo voltou a fixar um novo prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional.  Essa é a terceira vez que ocorre mudanças de prazo, sendo que inicialmente, a data findaria em janeiro. Depois, março. Em seguida, agora, dia 30 de abril. Devido ao atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte para compensar a perda da arrecadação com o parcelamento especial conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo foi novamente alterado para 31 de maio.  

A decisão anunciada nesta quarta-feira (20) pelo Comitê Gestor do Simples de novo prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) atinge ainda a regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas além de microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), por exemplo, que estava prevista para o final de maio, foi prorrogada para 30 de junho.Dessa forma, enquanto essa situação não estiver resolvida, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.

Através do Relp, micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de Covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019.

Governo dá novo prazo para devedores regularizarem sua situação junto ao Simples Nacional