Mesmo após o Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus ter acionado a Justiça contra a Prefeitura com um Mandado de Segurança Coletivo que obrigasse o ex-prefeito Mario Alexandre (PSD) a efetuar o pagamento aos fazedores de cultura de projetos aprovados nos termos da Lei Paulo Gustavo, até agora o problema não foi solucionado e o caso vai parar no colo do novo prefeito Valderico Junjior que assumiu nesta quarta-feira(dia 1º),  a nova gestão pública municipal.  No total, 127 projetos que seguiram todos os requisitos legais estabelecidos pelos Editais nº 01, 02, 03 e 04/2024, não conseguiram a liberação dos recursos da ordem de R$ 1.617.657,03 que tinham prazo até o dia 31 dezembro para o pagamento final. Caso contrário, os recursos serão devolvidos à União. 

FINANÇAS NÃO PAGOU

De acordo com o secretário municipal de Cultura, Geraldo Magela, todos os processos de pagamento foram encaminhados para a Secretaria Municipal de Finanças, encarregada de empenhar e pagar os valores dos 127 beneficiários da Lei Paulo Gustavo. Segundo ele, a Secretaria alegou não haver tempo hábil para fazer os pagamentos e por conta disso, foi solicitado ao Ministério da Cultura um adiamento do prazo por mais 10 dias.

OMISSÃO X IRRESPONSABILIDADE  

Para o agente cultural e representante do Fórum Permanente de Cultura de Ilhéus, Carlos Alberto dos Santos, Marão cravou no final do seu governo do seu governo, uma das atitudes mais irresponsáveis contra o setor cultural de Ilhéus,” ao permitir por pura inércia, que uma verba já garantida pelo governo federal para a execução de Políticas Públicas, com benefício direto a 127 projetos culturais, que passaram pelo rito de Editais, seja devolvida, prejudicando centenas de trabalhadores da cultura e suas famílias, ressaltou.

Já a advogada Marcelle Paula, autora dos mandados de segurança coletivos, assinala que a conduta do governo Marão pode resultar na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade.

Além disso, “tal omissão também desrespeita os arts. 6º e 7º da Lei Paulo Gustavo, que estabelecem a obrigatoriedade de promover o fomento cultural de forma descentralizada e inclusiva”, pontuou.