Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias estão protestando contra a decisão da Prefeitura de Itabuna de descontar Imposto de Renda e Previdência Social sobre o Incentivo Financeiro Adicional.

INDIGNAÇÃO E REPÚDIO

Por conta disso, o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Sindiacs/ACE) emitiu nota de “indignação e repúdio”, acusando o prefeito e a secretária municipal de Saúde, Lívia Mendes, de “sequer fazer o pagamento do incentivo aos servidores do Centro de Controle de Zoonoses e da Secretaria da Educação”.

GRAVE DESRESPEITO

A nota observa ainda que “a Lei Nº 2.652, de 20 de dezembro de 2023, sancionada pelo próprio prefeito, reafirma em seu artigo 3º, parágrafo único, que “NÃO haverá incidência de quaisquer impostos, encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional”.

O Sindicato, ressalta ainda que se trata de adicional de natureza INDENIZATÓRIA, e não remuneratória, o que o torna isento de tributação, conforme entendimento jurídico”.

Lembrando que o valor é repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios, anualmente, “para valorizar e estimular o trabalho dos agentes, sendo previsto no artigo 9º-D da Lei 11.350/07, alterada pela Lei 12.994/2014”. O Sindicato considera o desconto “grave desrespeito” e exige que o prefeito faça a restituição de forma imediata, “assegurando o cumprimento integral da lei”.