Uma mudança no Decreto Municipal que regulamenta a utilização de Passe Livre no Transporte Coletivo agora passa a incluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de outros municípios que vêm à cidade para tratamento ou acompanhamento multidisciplinar.

CIDADES CIRCUNVIZINHAS

O novo Decreto Municipal nº 15.872/2024, já publicado na edição eletrônica do Diário Oficial, passou a assegurar o “Passe Livre” aos pacientes das cidades circunvizinhas que buscam clínicas médicas, psicológicas, fonoaudiológicas, dentre outras de Itabuna para realizar o acompanhamento contínuo do tratamento do TEA.

Em julho do ano passado, a Secretaria Municipal de Saúde fez a entrega das primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Para assegurar o direito à gratuidade, os beneficiários ou seus pais ou tutores devem buscar a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 13.030/2018 e apresentem os documentos requeridos. Após análise, será expedido o cartão de Passe Livre sem qualquer ônus financeiro ao requerente.