Contribuintes que acumulam débitos com o município podem quitar dívidas tributárias como IPTU e demais tributos municipais até esta quinta-feira (dia 28), quando poderão usufruir dos benefícios do programa Regularize Itabuna.

PARCELAMENTOS  

Poderão ser negociados e parcelados os débitos fiscais consolidados em conformidade com os seguintes critérios: 100% de desconto a incidir sobre os encargos legais de juros e multas de mora e de infração para pagamento em até três parcelas; 80% de desconto, quando o pagamento for efetuado em cinco parcelas; 60% de desconto quando o pagamento for em até 10 parcelas; 40%, quando efetuado em até 24 parcelas; e 20%, em até 36 meses.

VANTAGENS

Através do programa Regularize Itabuna, estão sendo oferecidas vantagens com relação a encargos legais com base na Lei Municipal nº 2.643, onde o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e microempresário individual; R$ 100,00 para microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 500,00 para os demais contribuintes.

Nesta quinta-feira, o expediente ao público acontece das 8 às 14 horas, na Av. Manoel Chaves, nº 2.383, no São Caetano