O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, o projeto que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados o que beneficiaria cerca de 16 milhões de empresas, que juntas poderiam renegociar cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tributário simplificado).

O veto atendeu a uma recomendação da equipe econômica do governo federal, liderada pelo ministro Paulo Guedes, sob o argumento de que o programa violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Bolsonaro ainda justificou o veto ressaltando que incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interessa público, vez que ao instituir benefício fiscal, implicaria em perda de receita “.

O Relp seria destinado às empresas endividadas. O contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses.

Agora, o Congresso Nacional analisará o veto do presidente e já tem parlamentares entrando na linha de frente para derrubar o veto. Se isso acontecer, o projeto vira lei.