CNM DIZ QUE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO NÃO TEM BASE LEGAL

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Após o governo anunciar um reajuste de 14,95% no piso nacional do magistério para este ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu uma nota afirmando que não há base legal para ser validada a medida. Segundo a Confederação, o reajuste trará um impacto anual de R$ 19,4 bilhões aos cofres municipais.

Essa não é a primeira vez que a CNM se posiciona contrária ao reajuste da categoria, em 2022, no governo Bolsonaro, foi refutado também sobre o reajuste de 33,24% para o referido ano. A justificativa deles é de que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional.

 CAUTELA

Segundo a nota da CNM, “os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”, A entidade ainda alega que o reajuste não chega a impactar as contas do governo federal.

O movimento municipalista ainda destaca que a Lei 11.738/2008 – que dispõe sobre o piso nacional do magistério – se tornou um grande problema para a gestão da educação no país.

Uma pesquisa da CNM, feita em 2022 com 4.016 municípios, mostrou que cerca de 3 mil cidades concederam o reajuste à categoria e 1.721 municípios concederam em percentuais diferentes ao estabelecido pelo piso.

A CNM está recomendando cautela aos gestores municipais enquanto não houver uma solução legislativa para o caso. Assim como em 2022, neste ano a Confederação orienta que o reajuste não será obrigatório ou será dado baseado nas condições fiscais de cada município.

 

 

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